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Última atualização: junho de 2026.
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2. Sobre o Publ.IA
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- A ferramenta não substitui o parecer jurídico formal, a decisão administrativa oficial nem a orientação dos órgãos de controle.
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3. Propriedade intelectual
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4. Disponibilidade
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5. Alterações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.
6. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@nexuspublica.com.br.