Fiscal de contrato precisa ter CREA ou CAU? O que dizem o TCU e a Lei 14.133/2021

Toda vez que um município vai contratar uma obra, a pergunta volta: o servidor designado como fiscal precisa ter registro no CREA ou no CAU? A resposta curta é “depende” — e é justamente nesse “depende” que muita gente tropeça.

O que a Lei 14.133/2021 realmente exige

A Nova Lei de Licitações fala em fiscalização por representante da Administração “especialmente designado”, e admite o apoio de terceiros. Ela não diz, em lugar nenhum, que todo fiscal precisa ter registro profissional. O que a lei exige é competência técnica compatível com o objeto.

A confusão nasce de outra norma: para atividades privativas de engenharia e arquitetura, a fiscalização técnica que envolve responsabilidade por atos privativos da profissão precisa, sim, de profissional habilitado e com ART/RRT.

Na prática, no município pequeno

É aqui que o gestor sofre. A prefeitura tem um único engenheiro, ou nenhum. O que fazer?

• Obra de engenharia com atos privativos (laudo estrutural, aprovação de projeto): exige profissional habilitado. Sem isso, o fiscal não pode atestar o que é privativo da profissão.
• Fiscalização administrativa do contrato (prazos, medições conferidas por quem tem competência técnica, documentação): pode ser feita por servidor sem registro, desde que apoiado tecnicamente.

A saída comum — e aceita — é separar os papéis: um fiscal administrativo (servidor) e um fiscal técnico (profissional habilitado, próprio, de consórcio ou contratado).

O que o TCU vem dizendo

O Tribunal tem sido consistente: o problema não é o registro em si, é a ausência de capacidade técnica para o ato praticado. Atestar uma medição de obra sem ninguém com habilitação por trás é o que gera responsabilização — não a falta do cartãozinho do CREA no servidor administrativo.

Como evitar o apontamento

1. Defina no processo qual fiscalização é técnica e qual é administrativa.
2. Para a parte técnica privativa, garanta profissional habilitado com ART/RRT.
3. Registre tudo: designação, escopo da fiscalização, relatórios.

Designar o fiscal certo no papel certo é barato. Refazer uma obra apontada pelo TCE não é.

Se a sua prefeitura está montando a equipe de fiscalização agora, vale revisar as designações antes de a obra começar — não depois.